IRF relativo a remessas ao exterior

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Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês. O limite global referido…

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Siscoserv terá novas funcionalidades com a publicação da 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição

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Aprova a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Confira na íntegra:

PORTARIA CONJUNTA RFB / SCS Nº 768, DE 13 DE MAIO DE 2016 
DOU de 16/05/2016, seção 1, pág. 21

 

Art. 1º Fica aprovada a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços,…

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Beneficiários finais de empresas passam a ser identificados no CNPJ

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De acordo com a publicação no DOU de 09/05/2016, a Instrução Normativa RFB 1.634 determina que os “beneficiários finais” das empresas, residentes ou não no país, passarão a ser identificados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. A Instrução Normativa auxiliará no combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

Confira na íntegra:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1634, DE 06 DE MAIO DE 2016 
DOU de 09/05/2016, seção 1, pág. 39

 

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ…

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Solução de Consulta Cosit nº 27, de 29 de março de 2016

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Para fins do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), a data de início da prestação do serviço de transporte internacional de mercadorias importadas corresponderá à data constante do conhecimento de transporte, documento que formaliza a relação contratual estabelecida entre o prestador (transportador), residente ou domiciliado no exterior, e o tomador do serviço de transporte, residente ou domic…

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Governo altera Decreto que regulamenta o IOF, impactando operações de Câmbio

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A Presidência da República altera Decreto que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

 

DECRETO Nº 8.731, DE 30 DE ABRIL DE 2016

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV,…

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